Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119836A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) presc...1457941204119836Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:ANo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.BO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.CA intimação deverá observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.EÉ dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108493Direito AdministrativoOs princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o c...Questão 457941204108832Direito AdministrativoConsidere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...Questão 457941204125434Direito AdministrativoNo tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação...Questão 457941204130875Direito AdministrativoSuponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pela Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tenha determinado o não reajustamento anual das tar...Questão 457941204134752Direito AdministrativoPara efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:Questão 457941204141354Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato podeQuestão 457941204142377Direito AdministrativoNo estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transp...Questão 457941204167247Direito AdministrativoUma empresa privada da qual o Estado participa como acionista minoritário, tendo concorrido com 20% do patrimônio da referida empresa quando de sua cr...Questão 457941204184540Direito AdministrativoAnalise os prazos para:I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses c...Questão 457941204201011Direito AdministrativoSobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por le...