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A licitação é dividida em duas fases. Na fase
Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitad...
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...
Robson é funcionário público federal e está classificado em São Paulo. Casou-se com Mariana, funcionária pública federal que estava classificada em Sã...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,
Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se