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Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
Sobre atos administrativos, considere:I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.II. Em regra, os atos administrativos que i...
Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria ...
Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública...
Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise,...
No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o nº 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens domini...
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o recurso administrativo
João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter ...
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete