Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a ed...

A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei nº 8.666/1993. Dentre elas:

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que

Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa...

Considere:I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.II. Pode ser renovado uma única vez.III. Só será admitido se contiver novos arg...