Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204180049Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, en...1457941204180049Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasEntre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, aAobrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.Bimpossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.Cobrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.Dobrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.Eobrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114296Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-fin...Questão 457941204130505Direito AdministrativoJoaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em...Questão 457941204141169Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941204145366Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a ...Questão 457941204146952Direito AdministrativoMarcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompa...Questão 457941204160194Direito AdministrativoO zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóve...Questão 457941204166526Direito AdministrativoJoão, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João ...Questão 457941204188463Direito AdministrativoNÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade queQuestão 457941204190471Direito AdministrativoRomilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinad...Questão 457941204192767Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter ...