Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153867No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que1457941204153867Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece queAremuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.Bexiste hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.Cé assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.Do vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.Epoderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112915Direito AdministrativoA atividade de polícia administrativaQuestão 457941204123523Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intele...Questão 457941204126058Direito AdministrativoMarcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição...Questão 457941204178735Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,Questão 457941204185025Direito AdministrativoEm matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204194663Direito AdministrativoO Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...Questão 457941204197747Direito AdministrativoDeterminada atividade, quando caracterizada como serviço público,Questão 457941204201657Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço...Questão 457941204321801Direito AdministrativoO instrumento pelo qual se afirma a existência de fato registrado em assentamento público éQuestão 457941204322277Direito AdministrativoOs avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência,...