Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204178735De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Admin...1457941204178735Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SERGASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,Aimporta, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.Bsomente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Cconfigura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Dconfigura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.Eassegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108230Direito AdministrativoDentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemploQuestão 457941204111618Direito AdministrativoNas licitações de obras e serviços regidas pela Lei nº 8.666/1993 a Administração deve, obrigatoriamente, adotar providências prévias à abertura do pr...Questão 457941204117959Direito AdministrativoRelatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas ...Questão 457941204126345Direito AdministrativoQuanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,Questão 457941204140556Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941204164413Direito AdministrativoAs concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, masQuestão 457941204179758Direito AdministrativoAcerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei nº 11.107/05)Questão 457941204182335Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarq...Questão 457941204195552Direito AdministrativoO regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal brasileiraQuestão 457941204198785Direito AdministrativoO fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administraç...