Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126345Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,1457941204126345Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoQuanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,Aa presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.Ba imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.Ca exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.Do vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.Eo objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108638Direito AdministrativoUm servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente a...Questão 457941204109318Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204123133Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissãoQuestão 457941204136119Direito AdministrativoA propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui queQuestão 457941204144023Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...Questão 457941204167631Direito AdministrativoA realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação ...Questão 457941204167934Direito AdministrativoA declaração de nulidade de um contrato administrativoQuestão 457941204195109Direito AdministrativoOs contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pelaQuestão 457941204197431Direito AdministrativoO servidor pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, porQuestão 457941204201591Direito AdministrativoDeterminado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo ...