Questões PC-AP para Concursos

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

a transação penal independe de apreciação judicial.

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

arquivar o inquérito policial.

assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.

decretar a prisão preventiva.

presidir a audiência de custódia.

oferecer a denúncia.

a prestação de alimentos provisórios.

a proibição de contato com a ofendida.

o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.

a suspensão de visitas aos dependentes menores.

o afastamento de cargo ou função pública.

infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

infrações punidas com detenção.

crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.

crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.

infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.

apropriação de coisa achada.

furto qualificado.

estelionato.

furto simples.

apropriação indébita.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e III.

I e IV.

I, III e IV.

fraude para recebimento indenização ou valor de seguro.

exercício arbitrário das próprias razões.

apropriação indébita.

fraude no comércio.

furto qualificado.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II.

III.

I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.

I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.

II e III, enquanto durar seu mandato.

Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.

órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.