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A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:
Segundo entendimento sumulado,
Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televis...
Com relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal:I. Na falta de...
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acu...
Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que
No que concerne aos recursos em geral, considere:I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem s...
A prisão preventiva
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência