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NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de coca...
O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos ...
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e...
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com c...
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...
No que concerne à prova, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que