Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204144783A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,1457941204144783Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,Aprevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.Batribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.Cimpõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.Dobriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.Edispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204146132Direito Processual PenalOs órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em queQuestão 457941204153899Direito Processual PenalO Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventivaQuestão 457941204154438Direito Processual PenalConsidere os Casos 1 e 2 abaixo.Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em...Questão 457941204159890Direito Processual PenalManoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervi...Questão 457941204165094Direito Processual PenalNo que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:Questão 457941204166119Direito Processual PenalEm relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,Questão 457941204173508Direito Processual PenalNo que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204184446Direito Processual PenalPaulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes inte...Questão 457941204192753Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941204193609Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz