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Nos termos da Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do ...

A prisão temporária

Sobre a revisão criminal:

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

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Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policia...

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do

Na ação penal pública,