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Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...
Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou pa...
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
Considere:I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a qu...
Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que
Cabe apelação da decisão que
Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Mi...
O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que: