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À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ind...
Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
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O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita ...
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Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de...