Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

BLOCO IVDireito Processual PenalPaulo foi denunciado e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Submeti...

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento...

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. ...

A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

Considere as situações abaixo.I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.II. Proibição de frequentar dete...