Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204131854Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Just...1457941204131854Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaCom relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende queAas disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.Bo princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.Ca ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.Da contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.Ecaracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120941Direito Processual PenalEm determinada Comarca do Estado do Amazonas, em audiência integralmente gravada, declarada encerrada a instrução criminal em que se apurava o suposto...Questão 457941204132969Direito Processual PenalSobre os recursos no âmbito do processo penal:Questão 457941204146131Direito Processual PenalDentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de...Questão 457941204162594Direito Processual PenalSobre os crimes de que tratam a Lei nº 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar...Questão 457941204164752Direito Processual PenalNo tocante à interceptação das comunicações telefônicas,Questão 457941204181543Direito Processual PenalEm relação ao habeas corpus, é correto afirmar queQuestão 457941204194823Direito Processual PenalSobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, ...Questão 457941204194829Direito Processual PenalSobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:Questão 457941204196555Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença, é correto afirmar queQuestão 457941204201024Direito Processual PenalNo que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que