///
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psi...
Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública qu...
Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de
Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o ...
O Delegado de Polícia de um determinado Distrito da cidade de Campina Grande, após receber a notícia de um crime de roubo cometido na cidade, no qual ...
Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
Ações de impugnação no processo penal.