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Noções de Direito Processual PenalAugusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o ...
No procedimento dos juizados especiais criminais,
No tocante à citação, possível afirmar que
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que
Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,
Nos Juizados Especiais Criminais,