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No tocante à citação, possível afirmar que
Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Nest...
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...
Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,
Nos crimes de menor potencial ofensivo, o processo tramitará perante o Juizado Especial e orientar-se-á pelos critérios da ...... I , ...... II , .......
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
A prisão preventiva
Noções de Direito Processual PenalAugusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o ...
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado
É INCORRETO afirmar que o assistente do Ministério Público poderá
No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que