Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204106543Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a fal...1457941204106543Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e TiposMário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,Ao direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.Bante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda em pública incondicionada, podendo o Ministério Público ajuizar a ação penal independentemente de representação.Co direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.Do direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.Eo direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109143Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, é correto afirmar:Questão 457941204117542Direito Processual PenalEm meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de conde...Questão 457941204122786Direito Processual PenalEm interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interroga...Questão 457941204124147Direito Processual PenalMario, funcionário público de um determinado município brasileiro, era o responsável, em razão do cargo que ocupava, pelas chaves de duas salas onde e...Questão 457941204128824Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...Questão 457941204151199Direito Processual PenalO Recurso Especial NÃOQuestão 457941204160731Direito Processual PenalA sentença criminal será publicadaQuestão 457941204173716Direito Processual PenalNo tocante à prisão preventiva,Questão 457941204184445Direito Processual PenalSobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere:I. A competência para processar e julgar, originalmente, o h...Questão 457941204190532Direito Processual PenalSobre a sentença é correto afirmar que: