Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204135768Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua...1457941204135768Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Teoria Geral do Processo Penal | Conceitos e Normas FundamentaisAcerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,Acontam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.Bo dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.Cquando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.Dna contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Enão correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132901Direito Processual PenalDos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:Questão 457941204157545Direito Processual PenalConforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...Questão 457941204157809Direito Processual PenalNo tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:Questão 457941204160536Direito Processual PenalO modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressup...Questão 457941204162265Direito Processual PenalA Lei no 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – ...Questão 457941204181206Direito Processual PenalInstaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entan...Questão 457941204190534Direito Processual PenalNo processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:Questão 457941204198644Direito Processual PenalCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão queQuestão 457941204198648Direito Processual PenalA prisão temporária será decretada pelo Juiz, em faceQuestão 457941204200700Direito Processual PenalApós oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá