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Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
Sobre procedimentos no processo penal:
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
Acerca do inquérito policial é correto afirmar:
Em matéria de competência,
A fiança
Com relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal:I. Na falta de...
Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instaur...
A respeito do Habeas Corpus, considere:I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu ...
O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior...
O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não ...