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Em matéria de competência,
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
Sobre o acordo de não persecução penal:
Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Mas, afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o ‘quanto’ de prova é necessário para ...
De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos ...
Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do in...
José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sen...
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa-crime, o ônus da prova é decor...