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Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
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Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
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