Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204190530No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que1457941204190530Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar queAa suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.Balém das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.Ca decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.Dexpirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.Ea suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118025Direito Processual PenalPedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor pertencente a uma locador...Questão 457941204120942Direito Processual PenalEm relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:Questão 457941204121301Direito Processual PenalA Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo...Questão 457941204136226Direito Processual PenalAcerca das provas, considere:I. Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.II. O juiz não p...Questão 457941204150230Direito Processual PenalEm decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que ...Questão 457941204155323Direito Processual PenalO recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida éQuestão 457941204156079Direito Processual PenalSobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,Questão 457941204192754Direito Processual PenalA ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério ...Questão 457941204193609Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juizQuestão 457941204198671Direito Processual PenalNos Juizados Especiais Criminais,