Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso...

I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial, e foi investida em cargo de atribuições e responsabilida...

O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a execução de serviços de reforma das instalações da sede do Execu...

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e ...

Em 1997, o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da ...

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...

A prática de ato de improbidade depende da

Segundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,

Geraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas par...