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Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,
Dentre outros, é procedimento auxiliar à licitação,
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Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculo...
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
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