Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117523Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar1457941204117523Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinarAe o procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura adotada por diferentes órgãos da Administração Pública.Btem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.Cconstitui um procedimento formal destinado à apuração de infrações administrativas, enquanto o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva aplicada imediatamente ao servidor.Ddepende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva aplicada em modelo de contraditório diferido.Ee o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial para sua aplicação, em razão do princípio da legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112685Direito AdministrativoA compra de um terreno por uma autarquia, para instalação de uma delegacia de polícia,Questão 457941204121777Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsa...Questão 457941204134190Direito AdministrativoConforme consta expressamente do Decreto nº 3.555/2000, a respeito do pregão, modalidade de licitação, é atribuição do pregoeiroQuestão 457941204140133Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-seQuestão 457941204145599Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941204154261Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medid...Questão 457941204190500Direito AdministrativoA sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participa...Questão 457941204192766Direito AdministrativoSobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:Questão 457941204201629Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar queQuestão 457941205283108Direito AdministrativoDentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal: