Questões DPE-BA para Concursos

a proteção é dinâmica e flexível e considera a vontade individual e coletiva dos protegidos, que podem optar por estratégias de autoproteção custeadas com recursos a eles repassados pelo programa.

a avaliação do risco, que definirá o plano de proteção da liderança, será feita pela autoridade policial local no prazo máximo de cinco dias após a formalização do pedido de proteção.

tratando-se de ameaça de morte, adotar-se-á, como medida prioritária e preventiva, em qualquer caso, a retirada da liderança do território de ameaça e sua condução para local sigiloso, às custas do programa.

a proteção da comunidade, que é difusa e indeterminada, opera-se pelo acionamento ordinário do aparato policial local, uma vez que as medidas do programa se destinam a defensores enquanto indivíduos determinados.

o plano de proteção deve contemplar, entre outras medidas, a articulação interinstitucional para a execução de medidas de proteção coletiva, visando modificar o contexto que gera o risco.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos registrou que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo, entre outros efeitos, cria o risco de produzir um racismo institucional, em que o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista.

Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, entre outras, a obrigação de tornar mais efetiva sua legislação penal de combate ao racismo, sugerindo que o Brasil passasse a tipificar de forma distinta condutas que resultam em discriminação daquelas que simplesmente afetam a honra da vítima, estabelecendo, em qualquer caso, que serão processadas por meio de ação penal de natureza pública.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu, de acordo com a jurisprudência das cortes internacionais, não ser cabível, na espécie, o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro, por meio de seu sistema de justiça, ainda que ao final não reconhecesse a conduta racista no caso concreto, recebeu, processou e julgou a denúncia.

Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer que Simone foi comprovadamente vítima de grave ofensa racista, estabeleceu a obrigação do Estado brasileiro de indenizá-la pelos danos morais sofridos de forma justa, célere e proporcional, podendo o Estado, de acordo com suas leis internas, buscar posteriormente, por direito de regresso, compensação em face do ofensor.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que, embora, Simone tivesse seu direito à não discriminação violado a partir da publicação de conteúdo racista em jornal de grande circulação, o Estado brasileiro, em face de seus compromissos de respeito à liberdade de imprensa e proibição de censura prévia, não tinha como agir de forma preventiva.

Serviços residenciais assistidos para usuários de drogas / Serviços Socioassistenciais de acolhida diurna para pessoas com deficiência / locais de estadia para jovens desligados de serviços de acolhimento pelo alcance da maioridade.

Serviços da Rede de Atenção Psicossocial / locais de acolhimento do usuário ou dependente de drogas / modalidades de Serviço Socioassistencial de Acolhimento Institucional.

Serviço Socioassistencial de Acolhimento para pessoas com transtorno mental / locais de internação para dependentes de drogas e pessoas com deficiência / serviços residenciais da Rede de Atenção Psicossocial.

Instituições de longa permanência para pessoas idosas desprovidas de autonomia / local para tratamento involuntário de dependentes de substâncias psicoativas / serviços da Rede de Atenção Psicossocial para egressos de hospitais psiquiátricos.

Locais para tratamento de usuários de drogas em situação de vulnerabilidade / serviços do componente hospitalar da rede de atenção psicossocial / Serviços Socioassistenciais para população de rua em processo de reinserção social.

em situações de legítima defesa, real ou putativa, própria ou de terceiros.

quando decorrer de uma ameaça grave e generalizada à ordem pública.

quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério.

em situações de resistência reiterada aos comandos de agentes de Estado.

se for oportunizada ao perseguido a possibilidade de rendição prévia.

declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.

reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.

reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.

considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.

respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.

à incorporação de vieses raciais em sistemas automatizados e algoritmos, impactando decisões tecnológicas.

à reprodução de estereótipos raciais em práticas culturais, como piadas, programas de entretenimento e interações sociais cotidianas.

ao funcionamento discriminatório de instituições públicas e privadas que, por meio de normas e práticas internas, produzem desigualdades raciais.

a um sistema histórico, social e político que organiza e naturaliza desigualdades raciais em diversas esferas da sociedade, indo além de ações individuais ou institucionais isoladas.

à exposição desproporcional de populações racializadas a riscos ambientais e à degradação de seus territórios.

é um conceito restrito à área da filosofia da ciência, sem aplicação em contextos sociais, culturais ou políticos.

consiste na eliminação sistemática de sistemas de conhecimento, saberes e formas de interpretar o mundo de determinados grupos, geralmente associada a processos de dominação e colonialismo.

se refere à simples substituição de teorias científicas antigas por novas, decorrente do avanço natural do conhecimento ao longo do tempo.

diz respeito à censura de conteúdos acadêmicos em regimes autoritários contemporâneos, sem relação com processos históricos.

ocorre quando há excesso de produção de conhecimento científico, dificultando a validação de teorias concorrentes.

a implementação de políticas de D&I elimina vieses inconscientes, tornando desnecessárias revisões contínuas de práticas institucionais.

a diversidade no ambiente corporativo refere-se apenas à representação numérica de grupos minorizados, sendo a inclusão um resultado automático dessa representatividade.

as Políticas de D&I baseadas em treinamentos pontuais de sensibilização são suficientes para eliminar desigualdades estruturais dentro das organizações, pois atuam diretamente nas atitudes individuais.

a adoção de metas de diversidade sem mecanismos de monitoramento e responsabilização institucional tende a ter impacto limitado, podendo resultar em ações simbólicas sem modificações estruturais significativas.

as políticas de D&I são mais eficazes quando desvinculadas da estratégia organizacional, evitando conflitos com metas de desempenho e produtividade.

comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.

as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.

comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.

as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.

a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.

o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.

a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.

a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.

o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.

a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.