Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121777A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...1457941204121777Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe queAa responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.Ba única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.Co servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.Do cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.Eo prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110797Direito AdministrativoDentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente aQuestão 457941204114245Direito AdministrativoAna, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assumirá, na condição de substituta, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo de...Questão 457941204124554Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a modalidade diálogo competitivo é restrita a con...Questão 457941204126003Direito AdministrativoIntegra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,Questão 457941204143748Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,Questão 457941204169571Direito AdministrativoResponde objetivamente, em regra,Questão 457941204180072Direito AdministrativoNos termos da Lei Estadual no 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, é correto af...Questão 457941204192770Direito AdministrativoA revisão do processo disciplinarQuestão 457941204197750Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que asQuestão 457941205284754Direito AdministrativoConsidere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um resta...