Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140133No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Ad...1457941204140133Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaNo que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-seAa prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.Bque o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.Cque o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.Dcomo decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.Eque a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106696Direito AdministrativoAres e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1...Questão 457941204107626Direito AdministrativoA incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as ...Questão 457941204122166Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...Questão 457941204123223Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo ...Questão 457941204125433Direito AdministrativoA utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contrataçãoQuestão 457941204141165Direito AdministrativoUma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jur...Questão 457941204142376Direito AdministrativoUm particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por en...Questão 457941204166578Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo.I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.I...Questão 457941204193489Direito AdministrativoNo que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:Questão 457941204320841Direito AdministrativoDeterminado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não ten...