Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142376Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do r...1457941204142376Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,Acomete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.Bpode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.Cdeve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.Dpode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.Econfigura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111621Direito AdministrativoA Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajus...Questão 457941204111818Direito AdministrativoAntônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de pr...Questão 457941204151618Direito AdministrativoDeterminada construtora contratada pela Administração para a construção de uma ponte pênsil, tem, no curso da execução da obra contratada, empregado m...Questão 457941204155360Direito AdministrativoEm seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do E...Questão 457941204156928Direito AdministrativoSão princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da Un...Questão 457941204174884Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito aQuestão 457941204175477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,Questão 457941204180238Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a...Questão 457941204183561Direito AdministrativoSegundo o princípio da legalidade, o administrador públicoQuestão 457941204200790Direito AdministrativoOs servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após