Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132877A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, p...1457941204132877Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracterizaAexercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.Bregular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.Cimplementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.Dilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.Eexcesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119010Direito AdministrativoConforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativoQuestão 457941204121844Direito AdministrativoConforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),Questão 457941204128855Direito AdministrativoAo dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê queQuestão 457941204136110Direito AdministrativoNo tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204139315Direito AdministrativoNo que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,Questão 457941204143995Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que tramita, em determinado Município de São Paulo, um procedimento de licitação para contratação de uma Parceria Público-Pr...Questão 457941204149396Direito AdministrativoCom relação à pensão por morte, considere:I. Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável,...Questão 457941204154653Direito AdministrativoQuando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei n...Questão 457941204190723Direito AdministrativoNo que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos sãoQuestão 457941205284110Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...