Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154653Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei ...1457941204154653Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaQuando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode dependerAda natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.Bapenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.Cda natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.Dda natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.Edo Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108828Direito AdministrativoSuponha que um órgão integrante da Administração direta tenha instaurado um procedimento licitatório para a reforma e modernização de seu edifício sed...Questão 457941204109074Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece queQuestão 457941204114714Direito AdministrativoConsidere:I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princí...Questão 457941204124159Direito AdministrativoNos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade ec...Questão 457941204133929Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos:Questão 457941204135748Direito AdministrativoUm servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais púb...Questão 457941204142246Direito AdministrativoConsidere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experime...Questão 457941204171559Direito AdministrativoA Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, n...Questão 457941204188833Direito AdministrativoDetectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, n...Questão 457941204200662Direito AdministrativoO retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se: