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Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que
Uma determinada secretaria municipal foi organizada em unidades de atuação, para desempenho das funções executivas atribuídas àquela Pasta. Assim, uma...
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...
Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissã...
A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja constru...
As autarquias devem ser criadas por
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação...
Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sen...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...