O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes ...

457941204167628

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.

pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

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O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

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