Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283953Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205283953Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Contratos PúblicosEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124547Direito AdministrativoO poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa deQuestão 457941204131416Direito AdministrativoA propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe queQuestão 457941204136993Direito AdministrativoNo tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais...Questão 457941204144868Direito AdministrativoO conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica queQuestão 457941204152798Direito AdministrativoNo procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração públicaQuestão 457941204167627Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos é correto afirmar queQuestão 457941204171490Direito AdministrativoLúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questãoQuestão 457941204180045Direito AdministrativoNo que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar queQuestão 457941204187069Direito AdministrativoPaciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médi...Questão 457941204189046Direito AdministrativoEm determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresent...