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Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),