Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131416A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que1457941204131416Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe queAos processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.Bem caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.Chavendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.Duma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.Econcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109200Direito AdministrativoO ato administrativo discricionárioQuestão 457941204109385Direito AdministrativoApolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerim...Questão 457941204131738Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública Direta:Questão 457941204134893Direito AdministrativoSuponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar...Questão 457941204134917Direito AdministrativoAutoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pre...Questão 457941204142378Direito AdministrativoA celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalaresQuestão 457941204145471Direito AdministrativoSuponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...Questão 457941204183855Direito AdministrativoOs poderes administrativos de um agente públicoQuestão 457941204186320Direito AdministrativoA licitação é dividida em duas fases. Na faseQuestão 457941204199450Direito AdministrativoNa contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores