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A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares
No tocante à Ação Popular,
Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada s...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
O poder de polícia atribuído à Administração
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003...
É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem: