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Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei nº 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo
A revogação, enquanto ato administrativo,
Considere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Pú...
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante perm...
No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que
Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exit...
Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administ...
Um grupo de empresários especializados no ramo de fornecimento de alimentação preparada reuniu-se para, em conluio e previamente aos procedimentos lic...
Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, ...
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação: