Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204115102O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei nº 9.784/1999. Caracteriza o ...1457941204115102Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei nº 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativoAa inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.Ba imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.Co diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.Da pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.Ea impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109980Direito AdministrativoPara a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R$ 120.000,00, a Administração pública tem o dever de licitar. P...Questão 457941204114297Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema,...Questão 457941204117656Direito AdministrativoA aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021Questão 457941204123569Direito AdministrativoA ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto....Questão 457941204136942Direito AdministrativoAcerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativosQuestão 457941204155359Direito AdministrativoConforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,Questão 457941204171797Direito AdministrativoO Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele seráQuestão 457941204174742Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei esp...Questão 457941204188008Direito AdministrativoA concessão administrativaQuestão 457941204201360Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: