Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136942Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrati...1457941204136942Ano: 2019Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeAcerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativosAnão são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.Bde natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.Cde prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.Dde aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.Erelativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108832Direito AdministrativoConsidere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...Questão 457941204122365Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central...Questão 457941204136996Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela d...Questão 457941204144263Direito AdministrativoA Instrução Normativa Nº 05, de 26 de maio de 2017, sobre as Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos prevê aQuestão 457941204144862Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por f...Questão 457941204150134Direito AdministrativoOs contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-s...Questão 457941204151835Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços de engenharia de grande vulto que se enquadram na modalidade de licitação concorrência, são aquelas c...Questão 457941204176098Direito AdministrativoCarlos, servidor público estadual, agiu negligentemente na conservação de imóvel pertencente ao Estado do Maranhão. Tal conduta está prevista na Lei n...Questão 457941204195889Direito AdministrativoA formalização da concessão de serviço público, disciplinada em sua forma comum pela Lei nº 8.987/95, dar-se-á por contrataçãoQuestão 457941204198548Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hip...