Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204198548Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas just...1457941204198548Ano: 2010Banca: FCCOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses,Aquando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.Bquando conveniente a substituição da garantia de execução.Cquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.Dquando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.Epara restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113805Direito AdministrativoA concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pe...Questão 457941204127926Direito AdministrativoAlessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra p...Questão 457941204146667Direito AdministrativoSuponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de um...Questão 457941204150471Direito AdministrativoAs empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respect...Questão 457941204162004Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externa...Questão 457941204162520Direito AdministrativoMatheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estad...Questão 457941204171491Direito AdministrativoAlice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuiçõe...Questão 457941204189483Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, considere:I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.II. Serviço é toda a...Questão 457941204190778Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá deQuestão 457941205285083Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e ent...