Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144862De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, apli...1457941204144862Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicosAnão pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.Bpode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.Cnão pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.Ddeve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.Eé irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109309Direito AdministrativoViviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar a...Questão 457941204119163Direito AdministrativoDeterminado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução con...Questão 457941204131649Direito AdministrativoConsidere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratua...Questão 457941204148016Direito AdministrativoConstitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei nº 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dis...Questão 457941204149552Direito AdministrativoA realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros re...Questão 457941204172585Direito AdministrativoSebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total conso...Questão 457941204176329Direito AdministrativoSobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204176622Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assu...Questão 457941204187615Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabele...Questão 457941204195552Direito AdministrativoO regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal brasileira