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Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de ...
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando m...
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo ...
A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
A empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixa...
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
Em relação à administração de contratos de obras de infraestrutura, analise:I. É dever do gestor do contrato anotar em registro próprio as ocorrências...
A Lei nº 8.666/1993, que fixa normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a modalidade de licitação entre interessados...