///
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e se...
Para a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R$ 120.000,00, a Administração pública tem o dever de licitar. P...
Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão ...
A organização administrativa contempla
A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupa...
O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que
Considere as seguintes pessoas:I. Prefeitos.II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo.III. Servidores públicos (pessoas com ...
De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem
Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Esta...
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado: