Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136941A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.30...1457941204136941Ano: 2019Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisA Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina queAo Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.Bo estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.Ccompetirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.Dcompete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia mista.Eo Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121153Direito AdministrativoConsidere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquot...Questão 457941204166923Direito AdministrativoNo tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é ...Questão 457941204172753Direito AdministrativoNum processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...Questão 457941204180816Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.II. Pelo princípio da au...Questão 457941204181702Direito AdministrativoNo que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204185602Direito AdministrativoO poder disciplinar é a faculdadeQuestão 457941204185983Direito AdministrativoA Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como c...Questão 457941204186602Direito AdministrativoNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204187270Direito AdministrativoMarcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei nº 8.42...Questão 457941204188193Direito AdministrativoNo que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica