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No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1º – Fica criada po...
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicita...
Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra p...
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estatui que
Prevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é
Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura necessárias ...
Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que
Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:
Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado p...
Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obri...